quinta-feira, 22 de abril de 2010

Internet e Privacidade sob a ótica de um Mestre em Direito

A INTERNET E O DIREITO À PRIVACIDADE

Ivan Lira de Carvalho
Professor Assistente do Curso de Direito (CCSA/UFRN)
Mestre em Direito

Desconheço avanço do engenho humano que não desborde para alguma externalidade negativa. Ainda que originalmente pensados para fazer o bem aos semelhantes, os inventos e as descobertas do homem findam por permitir um paralelo de mau uso daquilo que foi concebido apenas para ajudar e nunca para destruir ou conspurcar. O avião foi sonhado e colocado em prática pelo brasileiro Santos Dumont apenas para encurtar distâncias entre as pessoas, mas antes mesmo da morte do seu inventor já servia como instrumento bélico, coadjuvando as desgraças da Primeira Guerra Mundial. O carro, objeto essencial para a locomoção pacífica de pessoas e bens, transmuda-se em arma quando colocado ao alcance de irresponsáveis que brincam com a vida e a integridade corporal das pessoas, como se estivessem num simples game.

A Internet, a mais popular e democrática rede de computadores que liga instantaneamente os habitantes do nosso planeta independentemente da localização física deles, apesar da missão original de servir à “guerra fria”, findou sendo inserida nas relações sociais atuais como um instrumento “do bem”. Pesquisas, negócios, amores, lazer e uma infinidade de utilidades são propiciadas pela Internet. Entretanto, carrega também a Grande Rede a sua porção indesejável. E nesta podemos listar as agressões desferidas contra um dos mais caros atributos da cidadania: a privacidade.

Com efeito, a privacidade tem elevada proteção na maioria dos Países que estão organizados sob o manto do Estado Democrático de Direito. Assim também ocorre no Brasil, onde configura direito fundamental das pessoas e está expressamente tutelada na Constituição Federal, artigo 5º, incisos X, XI e XII. Mas mesmo diante da magnitude da garantia, esse postulado da cidadania é desrespeitado freqüentemente pelos usuários da Internet. E muitas são as condutas reprováveis nessa área. Vejamos aqui, a título de exemplo, algumas delas.

O correio eletrônico (e-mail) já atingiu nível de popularidade tão elevado que disputa preferência com meios mais tradicionais de correspondência, a exemplo do cartão postal, do telegrama e do fax. Pela própria tecnologia que viabiliza o seu trâmite na Internet, é fácil a violação do seu conteúdo, assemelhando-se a uma carta não lacrada. Mas essa vulnerabilidade não o descobre da garantia constitucional do sigilo, sendo tão pífia a afirmativa de que uma vez estando o mail na rede torna-se de acesso público, quanto pífia também seria a justificativa de que um telegrama, por não ter lacre, poderia ter o seu conteúdo divulgado a terceiros sem a anuência do destinatário.

Outro aspecto da Internet que inquieta a todos aqueles que zelam pelo bom uso dessa genial ferramenta de aproximação dos povos, diz respeito à invasão dos microcomputadores pelos cookies, forma carinhosa (mas nem por isso menos preocupante) de tratamento dado a esses “biscoitinhos digitais”, que fazem a via inversa das conexões, entrando na intimidade do usuário sem pedir permissão e de forma imperceptível. São pequenos programas, “plantados” a partir de certas páginas web no computador do visitante destas, armazenando na máquina do usuário as informações colhidas quando ele passou por um determinado site. Aparentemente têm somente a finalidade de facilitar o retorno do usuário a determinados sites, posto que completa o URL sempre que o usuário começa a digitá-lo. Entretanto, são desvirtuados, passando a funcionar como autênticos espiões, gerando informações acerca das preferências do visitante, sempre que ele passa por uma determinada página virtual. Essa característica de ‘espião’ dos cookies, implica em violação ao direito à privacidade, ensejando providências judiciais inibitórias (restrição ou impedimento ao uso desses softwares) ou indenizatórias (quem sabe até por dano moral, decorrente da violação da intimidade do usuário).

Aqui estão apenas algumas amostras dos desafios decorrentes do mau uso da Internet, apresentados a todos que zelam pelos atributos da cidadania.

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Folga off-line garantida?

Fonte:  http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/eu-estudante/tf_carreira/2017/09/10/tf_carreira_interna,624717/folga-off-line-garan...